Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para restabelecimento do contrato do autor. Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que se encontra em tratamento psicoterapêutico contínuo. Interrupção do tratamento que poderá comprometer seu estado de saúde. Inteligência do Tema Repetitivo 1082, C. STJ. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Recurso provido... (Continua)