Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORAS - VIÚVA MEEIRA E HERDEIRAS - LAVRATURA DE INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO AO RÉU PARA CUMPRIMENTO COM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEIXADOS PELO CÔNJUGE E GENITOR FALECIDOS - DESCUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO - «PARTILHA DÚBIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA VALIDADE E FÉ PÚBLICA «ERGA OMNES DO INVENTÁRIO - RÉU - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO, NO PARTICULAR, DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - AUTORES - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM RAZÃO DA NEGATIVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES - PERDA AINDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -

cpc, art. 8º.... (Continua)