Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ITBI - Comarca de São Paulo - Decisão que acolheu o pedido de recusa do imóvel indicado à penhora pela executada - Possibilidade - Não observância da ordem legal de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11 - Execução que se realiza no interesse do credor - Observância ao CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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