Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por morte. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Ausência de prova documental da adesão da autora à associação ou autorização para os descontos. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Descontos indevidos que, embora configurando prática abusiva, não geraram dano moral indenizável, ademais ao se considerar que a autora tem atualmente 43 anos. Inexistência de abalo significativo aos direitos da personalidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 5% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Recurso desprovido