Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa administrativa- Vencimento em 19.01.1987 - Ação ajuizada em maio de 1991 - Crédito não tributário - Aplicação da Lei 20.910/32, observado a Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, suspendendo-se a prescrição pelo prazo de 180 dias - Ausência de Citação em prazo razoável - Prescrição configurada- Ocorrência, pelo transcurso de prazo superior a 5 anos desde a constituição do crédito, sem que se operasse a citação válida do executado - Interrupção do prazo prescricional somente com a efetiva citação, por força da aplicabilidade à espécie do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, tal como redigido antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 - Demora que não se pode atribuir exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando-se o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)