Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Réu que, monitorado eletronicamente, violou perímetro de permanência determinado - Falta de previsibilidade legal para caracterização da conduta faltosa - Absolvição de rigor - Manutenção, conduto, da regressão ao regime fechado, em observância ao art. 146-C, p. único, I, da LEP - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso parcialmente provido... (Continua)