Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO

de acidentes pessoais coletivo - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora - Aplicação do CDC, art. 42 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Valor indenizatório majorado - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)