Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inexistência de omissão. Alegação devidamente abordada e rechaçada no v. Acórdão. Deve a demanda ser processada e julgada pelo Juízo ao qual foi direcionada pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Recurso que não se mostra a via adequada para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, obscuridade ou contradição. Exegese do CPC, art. 1.022. ... (Continua)