Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Ampliação da base de cálculo. Sentença, de fato, extra petita, que deliberou sobre alteração da base de cálculo do quinquênio e inclusão deste no cômputo da sexta-parte. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 492. Necessidade de observância ao princípio da adstrição. Quinquênios que incidem sobre a Ementa: Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Ampliação da base de cálculo. Sentença, de fato, extra petita, que deliberou sobre alteração da base de cálculo do quinquênio e inclusão deste no cômputo da sexta-parte. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 492. Necessidade de observância ao princípio da adstrição. Quinquênios que incidem sobre a sexta-parte, cujo pagamento é feito de forma voluntária, à luz da legislação de regência, pela Administração Pública. Reconhecimento de nulidade que se impõe. No mais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso provido.