Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 405.8602.9773.2163

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. ESCALA 2X2. COMPENSAÇÃO . RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). No caso cocnreto, a decisão agravada encontra-se fundamentada no óbice da súmula 126, do TST. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que o agravante não impugna esse fundamento, registrando argumentos contra tese diversa, que sequer constou da decisão agravada. Desse modo, resta desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST, I. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... ()

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