Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Furto simples - Pedidos de relaxamento ou revogação da prisão preventiva e de trancamento da persecução penal - Pleito subsidiário de aplicação de medida cautelar alternativa - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, II) - Satisfeitos os requisitos previstos no CPP, art. 312 («fumus commissi delicti e «periculum libertatis) - O paciente, além de reincidente em crimes patrimoniais, era procurado pela Justiça, possuindo pena a cumprir, o que, ao mesmo tempo, torna descabida a tese de atipicidade material da conduta e evidencia a insuficiência de medidas cautelares alternativas - Inviável estabelecer previsão da espécie ou quantidade de pena e do regime prisional na estreita via do «habeas corpus - Ordem denegada