Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Paciente portadora de asma grave - Pretensão à obtenção de medicamento não padronizado «dupilumabe - Tese acerca da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com o redirecionamento para a Justiça Federal, que deve ser rejeitada - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação - Tema 793 do STF que corrobora tal entendimento - Observância dos parâmetros estabelecidos na decisão monocrática, posteriormente referendada pelo Tribunal Pleno, do Exmo. Ministro Relator do RE 1.366.243 SC, representativo do Tema 1.234, cuja questão controvertida é a «Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Ação ajuizada após fixação de tese no tema 106 pelo C. STJ - Documentos médicos que comprovam a imprescindibilidade do fármaco postulado, bem como a ineficácia das opções terapêuticas fornecidas pelo SUS - Incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento e registro na ANVISA que também se verificam - Sentença mantida em relação ao mérito propriamente dito - Recurso do réu desprovido.

Honorários advocatícios - Não recolhimento das custas recursais em dobro pelo patrono da autora -  Deserção, na forma do art. 1.007, §4º do CPC - Recurso não conhecido. Remessa necessária e apelação da parte autora não conhecidos, desprovido o recurso do Estado de São Paulo