Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c tutela antecipada e danos materiais e morais - Deferimento do pedido de tutela para suspender os descontos do contrato impugnado, sob pena multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00 - Insurgência do banco réu - Acolhimento - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300 - Autora que afirma na inicial ter recebido ligação e após mensagem pelo WhatsApp, informando sobre indevido desconto ocorrido em seu benefício previdenciário e que teria direito ao recebimento de valores, sendo orientada a baixar aplicativo e, após seguir as orientações houve crédito em sua conta, sendo após orientada a pagar boleto, o que o fez, contudo, ao receber seu benefício do INSS constatou a existência de indevido empréstimo bancário - Alegação de vício de consentimento que exige a instauração do contraditório - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)