Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aquisição de aparelho celular mediante promoção - Autor que se dirigiu até a loja da ré, enquanto ainda vigente o valor promocional, o qual lhe foi negado - Defesa genérica da ré, que não impugna especificamente os fatos alegados pelo autor - Contestação baseada quase que inteiramente na ilegitimidade passiva - É legítima a ré para figurar no polo passivo, uma vez que o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aquisição de aparelho celular mediante promoção - Autor que se dirigiu até a loja da ré, enquanto ainda vigente o valor promocional, o qual lhe foi negado - Defesa genérica da ré, que não impugna especificamente os fatos alegados pelo autor - Contestação baseada quase que inteiramente na ilegitimidade passiva - É legítima a ré para figurar no polo passivo, uma vez que o anúncio estava veiculado ao seu sítio instalado junto à rede mundial de computadores - Recusa imotivada do valor promocional - Incidência do art. 30, CDC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.