Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Insubordinação e desrespeito aos servidores públicos - Consistentes depoimentos dos agentes penitenciários - Negativa do agravante não acolhida - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para falta de natureza leve ou média - Inteligência do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido