Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Parcial deferimento - Manutenção de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora de saúde - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Operadora que se limita a argumentar acerca de sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela inclusão ou exclusão de beneficiários - Rejeição - Incidência do CDC à controvérsia dos autos - Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da prestação de serviços à saúde - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC - Consumidor que pode escolher contra quem demandar - Requisitos autorizadores à parcial concessão da tutela de urgência pleiteada verificados - Peculiaridades da causa que permitem a manutenção do plano, dado o risco de dano grave e de difícil reparação à saúde do agravado - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III e Tema 1082/STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)