Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Ato Administrativo - Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas e formação de cadastro no cargo de Profissional Petrobras de Nível Técnico Júnior - Agravante reprovado na avaliação biopsicossocial por não enquadramento como pessoa com deficiência física - Assistência Judiciária Gratuita indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o autor tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Tutela provisória de urgência indeferida - Divergência entre o atestado emitido pelo médico que acompanha a parte recorrente e a conclusão da equipe multiprofissional - Necessidade de prova pericial - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)