Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que rejeitou o pedido. Insurgência da credora. CABIMENTO. Abuso da Personalidade Jurídica. Teoria Maior. Demonstração de desvio de finalidade. Sucessão empresarial com objetivo de lesar credores. Identidade de ramo de atividade, de endereço da sede, de endereço eletrônico e de telefone das empresas sucessora e sucedida junto ao CNPJ na RFB. Cupom fiscal emitido no estabelecimento da sucessora que contempla dados de ambas as pessoas jurídicas. Empresa sucessora que, ainda, assumiu obrigação em nome da pessoa jurídica sucedida e terceiros, ao celebrar acordo em ação judicial diversa. Elementos que demonstram o abuso da personalidade pelo desvio da finalidade consistente em utilização da pessoa jurídica sucessora para lesar credores da sucedida (CC, art. 50, caput e § 1º). Precedentes desta e. Corte. Efeitos da revelia impostos à pessoa jurídica sucessora e ao sócio respectivo, em razão da não apresentação de contestação. Presunção de veracidade das alegações formuladas pela Requerente (CPC/2015, art. 344). Decisão reformada para acolher o pedido de desconsideração, com inclusão da pessoa jurídica Edes Carlos Franco Eireli no polo passivo da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)