Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que determinou a inclusão dos demais herdeiros na lide. Inconformismo do requerente, pugnando pelo levantamento de todos os valores deixados pelo falecido ou, subsidiariamente, de um terço de tais quantias. Desacolhimento. Inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Todos os sucessores farão jus ao recebimento dos montantes das contas salário e FGTS do falecido, e não apenas o recorrente. Herança que é um todo unitário e indivisível, motivo pelo qual não há que se falar em levantamento da parte ideal correspondente ao agravante. O fato de o recorrente não ter tido contato com seus irmãos e não saber o nome completo deles não caracteriza, necessariamente, em impossibilidade de se encontrar informações sobre eles. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)