Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA IMPROVIDA.

CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Embargos à execução. Declaração de nulidade de cláusulas contratuais, sob alegação de abusividade cometidas pelo banco embargado. Sentença que julgou parcialmente improcedente a ação. Prazo prescricional da pretensão revisional vintenário previsto no CCB, art. 177. Contrato firmado em 27/03/1991 (fls. 58/65) e os embargos à execução ajuizados em 22/04/2009 (fls. 37), portanto, quando havia transcorrido mais de 10 anos, não se operou a prescrição. Aplicação da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Alegação rejeitada.... (Continua)