Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão do autor, ora agravante, de ordem liminar para suspender os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário decorrentes das cobranças relativas ao contrato impugnado - Impossibilidade - Inexistência, neste momento processual, de verossimilhança das alegações de que nunca solicitou ou assinou o contrato com o banco réu - Descontos que ocorrem em seu benefício desde o ano de 2018, ou seja, há cinco anos da distribuição da ação - Lapso temporal que afasta o periculum in mora - Decisão bem lançada e que deve ser preservada - Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300) - Impossibilidade de sacrifício do contraditório no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)