Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC/2015, art. 1.022 - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento - inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.