Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Prática de solicitação de reembolso sem desembolso - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no pedido de restrições na atividade da agravada - Descabimento - Não há como, em sede de cognição sumária, tomar como verdadeira a versão dada aos fatos pela recorrente - Inexistência nos autos de elementos probatórios que permitam concluir que esteja, de fato, a proceder a recorrida tal como descrito na inicial - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)