Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo que não prospera. Desídia do exequente não restou caracterizada, eis que agiu com zelo na condução do feito, sendo foi bastante perseverente na busca por bens passíveis de constrição, requerendo, de forma ininterrupta, diversas diligências objetivando a satisfação do crédito exequendo, inclusive com pedido de busca por ativos financeiros e penhora de faturamento.

Insurgência em face do reconhecimento da sucessão empresarial. Descabimento. Ocorrência da preclusão pro judicato para esta Corte. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso desprovido