Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Tutela de urgência - Concessão parcial - Suspensão dos atos executórios em ação ajuizada pelo réu, e determinação para que o banco que se abstenha de efetuar apontamentos em nome da autora relativamente ao contrato objeto da execução - Situação em que não concorrem os pressupostos do CPC, art. 300 - Ausente qualquer hipótese de suspensão da execução prevista no CPC, art. 921 - Autora que foi pessoalmente citada na ação executiva e não opôs embargos - Propositura de ação relativa a débito constante de título executivo que não inibe o credor de promover-lhe a execução - Inteligência do art. 784, § 1º do CPC - Alegação de que a empresa emitente do título em execução foi aberta em seu nome mediante fraude, assim como a contratação na qual figura como avalista - Ausência de elementos que conduzam desde logo ao imediato juízo de probabilidade do direito afirmado - Decisão reformada - Recurso provido