Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra a decisão que intimou a embargante, para juntada de suas declarações de imposto de renda. Não acolhimento. Tese defensiva que consiste em fraude à execução. Capacidade financeira da recorrente que consiste em ponto fulcral da controvérsia. Agravante que, embora não seja parte na execução, é parte autora nos embargos de terceiro em que deferida a medida ora impugnada. Parte ré que possui o direito a produzir provas que conduzem à comprovação de sua defesa. Inteligência do CPC, art. 369. Direito ao contraditório substancial. Intimação que não se confunde com quebra do sigilo fiscal, sendo lícito ao Juízo determinar as medidas necessárias à condução do feito, nos termos do CPC, art. 139. Medida necessária e adequada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)