Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo Majorado. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o réu optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça e violência, atemorizando a vítima com arma de fogo, circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - Ademais, a vítima reconheceu o paciente, pessoalmente, como sendo um dos autores do crime. Desse modo, a custódia visa garantir que todas as vítimas venham em Juízo prestar o seu depoimento sem temor de sofrer represálias - As alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, ausência de maus antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são garantidoras do benefício da liberdade provisória, mormente, quando a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Por fim, a questão levantada pela defesa relativa à concessão de regime mais brando para o início de cumprimento da pena é matéria que foge desta seara de cognição sumária do «writ, sendo indevida esta discussão, pois, como se sabe, diz respeito ao mérito da ação penal e somente poderá ser analisada após a colheita da prova, momento oportuno para os debates, preservando-se, desse modo, os postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.