Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acórdão que deu parcial provimento ao agravo interposto pela executada, a fim de determinar intimação da Caixa Econômica Federal, para manifestação de interesse no feito. Decisão vinculante do E. STF que pacificou a matéria no Tema 1011, em sede de Repercussão Geral. Hipótese de distinguish afastada. Ausência de quaisquer dos vícios descritos pelo CPC, art. 1.022. Pretensão infringente evidenciada. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)