Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO GERAL. SENAI. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Arguição de ilegitimidade ativa que se confunde com o mérito, sendo junto dele apreciada. 2. No mérito, de rigor o reconhecimento da legitimidade ad causam do Senai para figurar no polo ativo da presente causa, mesmo após a vigência da Lei 11.457/2007, da qual se extrai a não exclusão absoluta da exação da contribuição adicional por outras instituições além da Receita Federal do Brasil, como o próprio Senai, tal como previsto no caput do art. 3º dessa Lei e ressaltado nos votos vencidos proferidos nos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, cujo decisum não detém caráter vinculante e nem efeito erga omnes. 3. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) foi criado pelo Decreto-lei 4.048/1942, com o escopo organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (art. 2º), instituída a contribuição geral (art. 4º), para a consecução de seu fim, a ser paga mensalmente por todas as empresas industriais. É patente a legitimidade ativa do SENAI, já que é o órgão destinatário da contribuição exigida por lei (CF, art. 240). Precedentes desta Corte. 4. Sentença anulada, portanto. Prosseguimento regular da ação na origem. Ônus sucumbenciais a serem definidos quando da resolução do mérito. 5. Recurso provido... (Continua)