Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de fração de imóvel pertencente ao executado. Bem que foi dado em garantia no bojo do contrato de locação que originou a dívida e já se encontra arrestado em favor do exequente. Decisão que indeferiu a substituição da penhora por crédito detido pelo executado no bojo de ação de execução de título extrajudicial movida contra terceiro. Discordância do exequente. Inexistência de indícios de que haja efetiva penhora ou dinheiro depositado nos autos da execução, tratando-se de mera expectativa de direito. Crédito de caráter incerto. Credor que não é obrigado a aceitar a garantia ofertada em inobservância à ordem de penhora do CPC, art. 835. Execução que se realiza no interesse do credor. Coproprietários que terão seus direitos assegurados em eventual alienação do imóvel, nos termos do CPC, art. 843. Outrossim, vedação à defesa de direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)