Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu pedido de substituição da penhora sobre ativos financeiros da agravante por fração ideal do imóvel tributado - Recusa fundamentada da Municipalidade - Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF - Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) com a realização da execução no interesse do credor (CPC, art. 797) - Substituição anterior da penhora, a pedido da Municipalidade, que não ofende o CPC, art. 851, em virtude da especialidade do art. 15, II, da LEF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)