Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptações dolosas - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Agente que adquiriu, em datas diversas, bens de origem espúria, de pessoa que não conhecia e que não quis se identificar - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - CP, art. 72 que não tem incidência no crime continuado - Precedentes - Pena de multa reduzida - Regime fechado necessário, diante da reincidência e dos maus antecedentes - Recurso parcialmente provido.