Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Transporte aéreo nacional de pessoas - Cancelamento do voo - Manutenção da aeronave, que enfrentava problemas técnicos - Realocação dos passageiros - Atraso de aproximadamente dezenove horas na viagem - Sentença de procedência - Apelo dos autores - Acolhimento - DANO MORAL incontroverso - Quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00, que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 6.000,00, correspondente à pretensão formulada na petição inicial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º - Caso em que a quantia fixada pela r. sentença não se mostra suficiente para remunerar dignamente o advogado dos autores - Modificação para o equivalente a 15% sobre o valor da condenação - Sentença reformada em parte, com a majoração da quantia fixada a título de indenização por danos morais, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento da majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)