Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Indicação de medicamento para depressão grave. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Medicamento, de aplicação em ambiente hospitalar ou em clínicas, registrado pela ANVISA e recomendado por FDA e EMA para o tratamento da depressão grave. Preenchidos os requisitos previstos nos, I e II, do § 13, da Lei 9.656/98, art. 10, incluídos pela Lei 14.454/22. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.