Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA -

Encargo que compõe a prestação do financiamento realizado para aquisição do imóvel adquirido pela apelante - Contrato celebrado com a recorrente e a CEF onde constata-se que a finalização da construção se deu aos 29 de janeiro de 2024, e que, conforme cláusula expressa, somente superado este em seis meses, poderia ser imputada às apeladas a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra até a efetiva entrega do imóvel - Período de tolerância que findou-se em 27 de julho de 2024 - Prazo contratual que não se expirou - Inexistente mora das recorridas, não há se falar em indevida cobrança de juros de obra por parte das rés - Entendimento consolidado no Tema Repetitivo 996, do STJ, no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 04 - Tese 06), e na S. 164, ambos do TJSP - CDC, art. 47 - Inaplicabilidade - Caso em que o Quadro Resumo, e as cláusulas que compõem o contrato firmado entre a apelante e a CEF, deixaram assentado, em redação direta e clara, o prazo para finalização da construção e o período de tolerância, o que garante sua higidez. ... (Continua)