Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Execução Fiscal. São Paulo. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da parte executada, reconheceu a prescrição (na modalidade originária em relação a parte da dívida e na modalidade intercorrente em relação ao restante) e declarou a extinção do feito executivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. «Decisum que bem proveu o recurso, nada havendo a ser alterado quanto ao resultado do pronunciamento judicial combatido, em que pese, por fundamento diverso. Prescrição intercorrente configurada com relação a todo o débito fiscal. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Execução fiscal extinta. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Incabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Tema 1.076. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)