Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Fixação por equidade - Possibilidade - Em se tratando de ação visando ao fornecimento de medicamento, o bem jurídico tutelado é a saúde, que tem valor inestimável - Aplicável o critério previsto no CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85 in casu - Valores indicados na tabela da OAB que servem como orientação à fixação equitativa dos honorários de sucumbência, que devem observar os requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º - Redução dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00.... (Continua)