Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas - Prequestionamento. Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS.