Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Pedido de revogação da gratuidade de justiça ao agravado que não pode ser apreciado, seja porque não foi objeto da decisão ora agravada, seja por não constar no rol do CPC, art. 1.015, sendo inaplicável, in casu, a tese de taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do C. STJ - Prescrição da pretensão do autor não caracterizada, visto que o termo inicial para o ajuizamento da ação é a data do reconhecimento definitivo da ilegalidade do ato administrativo - Pertinência da determinação de produção de prova pericial contábil que igualmente não deve ser analisada por meio do agravo de instrumento, não se vislumbrando a urgência necessária para a mitigação do rol do CPC, art. 1.015 - Questão referente ao pagamento dos honorários periciais, todavia, que comporta apreciação - Produção de prova pericial contábil que, de fato, foi expressamente pleiteada pelo autor - Não obstante, sendo ele beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser custeados pela Fazenda Estadual, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, não por ser parte do processo, mas como ente estatal - Recursos, todavia, que não poderão ter origem no Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), por expressa vedação legal (CPC, art. 95, § 5º), devendo-se, ademais, aplicar a tabela do E. CNJ constante na Resolução 232/16, ante a ausência de tabela própria deste E. Tribunal - Precedente deste E. Tribunal - Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido... (Continua)