Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE FINANCEIRO POR SINISTRALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ESTABELECIDOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação revisional de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos materiais, objetivando suspender o reajuste financeiro de 19,20%, incidente no ano de 2024, e aplicar os índices autorizados pela ANS para contratos individuais. ... (Continua)