Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, por inexistência de vício, mesmo que considerado o CDC, art. 6º, V. A revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. O pagamento do mínimo da fatura do cartão de crédito enseja taxas de juros sobre o remanescente do parcela inadimplida. Não comprovada a abusividade das taxas de juros pactuadas. Termo final do contrato dado pelo seu adimplemento. Pagamento mínimo da fatura ocasiona dilação do prazo para o término da obrigação contratual contraída. Ausência de previsão legal para a conversão do contrato RMC para consignado convencional. Jurisprudência. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados