Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Energia elétrica que constitui serviço público essencial, que deve ser prestada pelo Poder Público, nos termos da CF/88, art. 175 e na forma de Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão - Serviço, ainda, que deve ser prestado de forma adequada, suficiente, segura e contínua, nos termos do art. 22, «caput, do CDC (Lei 8.078/90) - Recurso da Municipalidade de Potim, sob o argumento de se tratar de imóvel integrante de loteamento/ocupação clandestino e que o fornecimento de energia ao local implica em lesão ao erário - Inadmissibilidade - Hipótese na qual ausente impossibilidade de prestar o serviço bem reconhecida - Impertinência da recusa de fornecimento do serviço pela concessionaria ré - Precedentes - Sentença integralmente mantida - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)