Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, convertida em preventiva por ocasião audiência de custódia. Manutenção da segregação do faz-se necessária, não se vislumbrando, ademais, qualquer ilegalidade. Remédio heroico de caráter excepcional, cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção, situação não configurada no caso em tela. Custódia cautelar sobejamente fundamentada nos elementos do caso concreto. No que concerne ao periculum libertatis, está absolutamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar, em especial, para o resguardo da ordem pública, diante da gravidade dos fatos imputados. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Informações constantes nos autos que dão conta de que o paciente foi preso em flagrante em local conhecido como pondo de venda de drogas, em poder de um rádio de transmissor e de uma sacola contendo variedade e significativa quantidade de entorpecentes (maconha, cocaína e crack), material devidamente preparado e pronto para imediata comercialização, inclusive com precificação e inscrições alusivas à facção criminosa Comando Vermelho. Arrecadação de 464,78g de maconha, distribuídos em 289 unidades, com os dizeres: «MACONHA DE 10 e «MACONHA DE 5"; 275,82 de cocaína, distribuídos em 289 unidades, com os dizeres: «PÓ DE 10, «CELEBRIDADE VIP DE 10, «CELEBRIDADE DE 20 e «ZECA PAGODINHO DE 5"; 46,01 de crack, distribuídos em 566 unidades de consumo, com os dizeres: «CK 5, «CK 10 e «CK 20". Comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado, não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. Quanto ao quadro de saúde do paciente, não se logrou demonstrar a impossibilidade de realização do tratamento médico necessário no sistema prisional, sendo certo que, das informações constantes nos autos, o paciente vem recebendo o devido atendimento médico para o tratamento de sua enfermidade. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)