Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Fornecimento de insumo para tratamento de diabetes mellitus - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela de urgência para fornecimento do insumo pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido
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