Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Recurso de apelação desprovido e manutenção da sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Guariba para que fossem condenados a «providenciarem a contratação e manutenção de equipes de saúde na Penitenciária Feminina de Guariba - Alegação de omissão e reiteração de argumentos de mérito veiculados na petição inicial e no recurso de apelação - Vícios inexistentes - Acórdão que apreciou expressamente o quadro normativo que rege a matéria e reconheceu a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, porém, mediante a análise de fatos e provas, não constatou violação de direitos - Não verificadas quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022 - Recurso com elementos meramente impugnativos - Caráter infringente evidenciado - Rediscussão - Pretensão de reexame - Não cabimento - Embargos rejeitados