Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento do reajuste anual de 29,90% para o ano de 2.024 - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a tramitação do feito sob segredo de justiça, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e não provido