Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Improcedência liminar.

Recurso da autora: Sentença em discordância com as hipóteses do CPC, art. 332. Nulidade caracterizada. Julgamento de mérito. Aplicação do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Seguro. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da autora não provido