Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora afirma que pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado. Contratação válida, mediante assinatura física da autora em proposta de adesão a cartão de crédito consignado. Conjunto probatório suficiente para assegurar a regularidade da contratação. Autora não nega totalmente a contratação, apenas afirma que foi enganada na celebração do contrato. Contratação de saque complementar e recebimento de valores em conta. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Legitimidade da contratação pode se dar por outros meios de prova, na forma do Tema 1061 do STJ. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Cancelamento do cartão poderá ser requerido pela autora de forma administrativa. Sentença de improcedência ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários devidos pela autora majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso da autora desprovido.