Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RESTRIÇÃO DO PEDIDO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - CABIMENTO -

Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Impossibilidade, contudo, de apreciação de matéria não controvertida na origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)