Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada deferida para impor o fornecimento de medicamento Cladribina (mavenclad) para tratamento de esclerose múltipla - Impossibilidade - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - É licita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso domiciliar - Inteligência do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 - Obrigação de assistência integral à saúde que cabe ao Estado - Medicamento fornecido de forma gratuita pelo SUS - Revogada a tutela antecipada - Recurso provido